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2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido por justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Nãeste É possibilitado a este deferimento do pedido de benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste por manejorefregatráfego, abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

A relação jurídica entre as partes ante este objeto do processo, entendeu este ministro, é de Direito Tributário.

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido do gratuidade.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência por recursos, com esvaziá-la dos atributos do satisfatividade e segurança.

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Isso nãeste mal pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratis (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situação do insegurança a que estaria sujeita a outra Parcela, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal por deter frustrado o seu direito por reembolso do despesas processuais, se vencedora.

seis. Pelo caso, cumpre anular o acórdãeste e a decisão interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Produção.

Nãeste se conformando usando a decisãeste, interpôs a ora sua explicação recorrente agravo do instrumento para o Tribunal do Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria fonte ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposiçãeste por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Ordenação de Processo Civil.

Nãeste obstante não deter havido o trânsito em julgado da sentença, este pedido do assistência judiciária gratis deveria deter sido feito antes da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposição por recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se usando a prolaçãeste por sentença, do pacto com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Ainda, acrescentou de que a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos quadros descritos pelo art. 114 da CF.

1. Este pedido do concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Tais como ESTES efeitos da concessãeste são ex nunc, este eventual deferimento nãeste implica modificação da sentença, navegue até este site como a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mfoirito de eventual recurso por apelaçãeste.

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela Parcela em condenaçãeste por 1o grau, de que somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado este mé especialmenterito da tua apelação, quando do julgamento desta.

Ora, é possível qual a Parcela litigante em Juízo disponha do recursos suficientes para custear a proceder pelo momento de seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situação financeira agravada. Nesse caso, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena por estar-se obstruindo o direito de acesso à justiça, que se viria prejudicado, já de que este postulante teria qual desistir da ação por falta por recursos financeiros.